Obrigações fiscais
Lei Complementar 224/2025 com mudanças no Lucro Presumido e aumento de tributos.
Publicada, em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224, que reorganiza os critérios para concessão de incentivos e benefícios tributários federais, introduz limites
30 de dezembro de 2025
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